Imóveis de programas sociais financiados pela CEHAB-RJ poderão ficar isentos de taxas de incêndio, judiciária e multa ambiental

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Imóveis de programas sociais financiados pela CEHAB-RJ poderão ficar isentos de taxas de incêndio, judiciária e multa ambiental
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Imóveis de programas sociais financiados pela CEHAB-RJ poderão ficar isentos de taxas de incêndio, judiciária e multa ambiental

Projeto de Lei do deputado Max Lemos foi aprovado na Alerj e segue para sanção do governador

 

Os im√≥veis de programas sociais constru√≠dos e financiados pela Companhia Estadual de Habita√ß√£o do Rio de Janeiro (CEHAB) poder√£o ficar isentos de pagamento de Taxa de Inc√™ndio, Taxa Judici√°ria e Multa Ambiental da Comiss√£o Estadual de Controle Ambiental – CECA. √Č o que prop√Ķe o Projeto de Lei 6460/2022 do deputado estadual Max Lemos, que foi aprovado nesta quinta-feira (24/11). O projeto segue agora para san√ß√£o do governador Cl√°udio Castro.

 

De acordo com o projeto, os im√≥veis referidos tamb√©m ficar√£o anistiados a d√©bitos anteriores referentes a estas taxas. ‚ÄúA CEHAB-RJ √© uma empresa totalmente voltada para o bem-estar social por meio do acesso √† habita√ß√£o, um dos direitos b√°sicos do cidad√£o, e o √≥rg√£o do Estado que vem se dedicando a mitigar o enorme d√©ficit habitacional. Pois a referida companhia vem sendo penalizada com uma s√©rie de cobran√ßas fiscais, autuadas por alguns √≥rg√£os do Estado e de prefeituras, relacionadas aos adquirentes de unidades habitacionais, cuja renda familiar √© de at√© 3 sal√°rios-m√≠nimos‚ÄĚ, explica o deputado Max Lemos.

 

A Companhia Estadual de Habita√ß√£o do Rio de Janeiro (CEHAB) √© vinculada √† Secretaria de Infraestrutura e Obras do Governo do Estado. ‚ÄúEstes im√≥veis s√£o os que, por for√ßa de pend√™ncias documentais junto √†s prefeituras, as √°reas n√£o foram regularizadas na √©poca da elabora√ß√£o e execu√ß√£o dos projetos, o que concorre para a CEHAB-RJ ser cobrada, por solidariedade, e muitos at√© j√° foram judicializados. Temos que considerar que esse passivo transferido para a CEHAB agrava a continuidade dos novos projetos de habita√ß√£o para essa popula√ß√£o de vulnerabilidade social, e tamb√©m¬† a crescente incapacidade de endividamento e empobrecimento que essa popula√ß√£o vem enfrentando, nas √ļltimas d√©cadas, com a diminui√ß√£o de sal√°rios e desemprego‚ÄĚ, completa Max Lemos.

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