Prorrogação da Redução de Jornada e Suspensão do Contrato de Trabalho

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Ludimila Bravin - Bravin Sociedade de Advogados - imagem facebook e helcio alves
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Imagem: Helcio Alves

A Redu√ß√£o de jornada e a suspens√£o do contrato de trabalho, objetos da Lei 14.020/2020, foram prorrogados por mais dois meses com a publica√ß√£o do Decreto n¬ļ 10.470/20. O programa que permite a redu√ß√£o de jornada de trabalho e, por consequ√™ncia, dos  sal√°rios na mesma propor√ß√£o, bem como a suspens√£o tempor√°ria de contratos de trabalho tem, a partir de ent√£o, dura√ß√£o total de 180 dias, limitadas √† dura√ß√£o do estado de calamidade p√ļblica, previsto at√© 31 de dezembro.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) é custeado com recursos da União para trabalhadores de carteira assinada que tiveram seus ganhos diminuídos em função da pandemia de Covid-19. A 1ª parcela é paga ao trabalhador no prazo de 30 dias da informação prestada pelo empregador ao Ministério da Economia.

A implementa√ß√£o deste Programa veio por meio de Medida Provis√≥ria, em abril/2020, dando origem √†  Lei 14.020/2020, prevendo a suspens√£o dos contratos de trabalho por at√© dois meses e a redu√ß√£o da jornada e de sal√°rios em at√© 70% por at√© tr√™s meses.

A primeira prorrogação da medida se deu em julho, aumentando para até quatro meses de redução de jornada e suspensão dos contratos de trabalho. A União custeia o BEm calculando a sua coparticipação sobre o percentual do valor do seguro-desemprego a que teria direito o trabalhador, depositando diretamente em sua conta bancária.

Importante lembrar, ainda, que o BEm não é devido ao trabalhador que esteja em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social, a exemplo de aposentadoria.

Fonte: Helcio Alves ‚Äď (21) 99594 1958

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